Flávia Maia

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Lei 13.988/2020, conhecida como a Lei do Contribuinte Legal.
Essa é a segunda ADI ajuizada nesta terça contra o dispositivo que derrubou o voto de qualidade. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/em-adi-mpf-pede-suspensao-da-lei-que-eliminou-o-voto-de-qualidade-no-carf-28042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ação similar foi proposta</a> pelo Ministério Público Federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Assim como o MPF, o PSB alega que o fim do voto de qualidade não tem pertinência temática com a MP 899/2020, que tratava da transação tributária entre a União e contribuintes.
"A matéria constante no artigo 19-E [da 13.988/2020] não apresenta qualquer relação com o conteúdo da Medida Provisória nº 899/19, o que é evidenciado principalmente por sua exposição de motivos e pelo parecer formalizado pela Comissão, os quais frisam expressamente que esse ato normativo tratava a respeito do instrumento da transação tributária e de métodos de autocomposição relacionados à Fazenda Pública da União, assunto que não possui qualquer ligação com o método de julgamentos do CARF", salienta o partido na petição inicial.
Além disso, o partido argumenta que a União perderá R$ 60 bilhões por ano em pleno período de combate à pandemia da covid-19. Por isso, pede que o STF suspenda o artigo com a mudança no mecanismo de desempate no Carf por meio de medida cautelar.
Além das ADIs, o Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) questiona a Lei 13.988 por meio de uma <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/voto-de-qualidade-justica-23042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ação civil pública</a>.

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JOTA

ADI é a segunda sobre o tema proposta no STF nesta terça-feira (28/04)

PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf

Ação é a segunda que questiona a alteração no voto de qualidade do Carf proposta no STF nesta terça-feira (28/04).