Jotinhas

protesto de CDA

Protesto é meio coercitivo de cobrança de tributos, afirma ex-procurador do Estado de SP

Para Estevão Horvath, porém, não haveria como reverter medida juridicamente

O protesto de débitos tributários em cartório é um meio coercitivo de cobrança de tributos, afirmou, nesta quinta-feira (1/09), o professor da USP e procurador aposentado do Estado de São Paulo, Estevão Horvath. Em palestra proferida no VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, Horvath disse acreditar, porém, que, “do ponto de vista estritamente […]

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