Luiz Orlando Carneiro

A Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Medida Provisória 805/17 que suspenderam, por um ano, reajustes salariais já legalmente previstos, e aumentaram de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.
Com a ADI 5.822 – protocolada nesta terça-feira (21/11) – são agora três as ações que têm como alvo a MP 805. As duas outras foram apresentadas pelas três principais associações nacionais de magistrados (ADI 5.812 - AMB, Anamatra e Ajufe) ) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 5.809). O relator dessas ações é o ministro Ricardo Lewandowski.
De acordo com a petição da federação dos docentes federais, os artigos 33 e 34 da MP atacada criaram a seguinte situação: Os professores não terão os reajustes previstos para agosto/2018 estabelecidos em lei; os reajustes previstos para agosto/2018 somente serão aplicados em agosto/2019; os reajustes previstos para agosto/2019 somente serão aplicados em agosto/2020.
Assim, “essa suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos arts. 28, 33 e 34, todos da MP 805/2017, viola sim a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração fixada pela Lei (Lei 12.772/2012 c/c Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, esta se incorporou ao patrimônio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, de maneira que não podem ser alterados por norma posterior, conforme garantia do direito adquirido insculpido como cláusula pétrea no artigo 5º da Constituição”.
A petição inicial acrescenta: “Além dos artigos acima explicitados, por também atingir praticamente a totalidade dos professores federais egressos no serviço público após 03/02/2013, a presente ADI também tem por escopo impugnar o artigo 37, da MP 805/2017, que modificou o art. 4º, incisos I e II e o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.887/2004, para estabelecer uma nova alíquota de contribuição previdenciária (14%) para os servidores (ativos e aposentados) que possuem remuneração, provento ou pensão superior ao valor do teto do RGPS”.

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JOTA

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