Erick Gimenes

Encarcerado há 26 anos, o argentino Guillermo Antonio Álvarez buscou a Corte Intermericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) para saber se, quando e em quais condições poderá exercer seu direito à liberdade condicional, previsto no Código Penal de seu país.
Ele foi condenado à prisão perpétua e mais uma pena acessória por tempo indeterminado por roubo e homicídio qualificados, crimes que cometeu aos 18 anos. Hoje, aos 44 anos, ele afirma ter sido vítima de violações no decorrer do processo que não lhe permitiram acessar seus direitos básicos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por vídeo, Álvarez participou de audiência pública frente aos juízes da Corte IDH nesta quinta-feira (25/8), em sessão realizada no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), em Brasília.
"Sinceramente, não sei até onde vão as consequências causadas a mim. Não posso projetar nenhum plano de vida, porque não sei quando terei possibilidade de ser solto. Se ao menos eu tivesse uma data, eu poderia fazer planos, projetar quando eu poderia voltar a viver com minha família, com meu filho. Minha expectativa é de saber quando eu poderei voltar a ter uma vida. Peço a esta Corte que, de alguma maneira, possa me dar essa oportunidade", disse ele.
Umas das situações alegadas pelo requerente envolve uma troca de advogados. Em 1999, quatro dias antes do início de seu interrogatório, Álvarez conta que abriu mão dos profissionais que cuidavam de sua defesa porque eles haviam pedido dinheiro que ele não tinha e pediu prazo suficiente para designar um novo defensor. Embora o Código Penal da Argentina preveja três dias para a nomeação de um novo representante, no mesmo dia a Justiça negou o pedido.
Uma defensora pública foi designada pelo próprio tribunal, no dia da audiência. Ela defendia também o outro acusado por participação no mesmo crime e alegou, formalmente, que não teria condições de preparar uma defesa adequada específica para Álvarez em tão pouco tempo. Por isso, pediu a suspensão do interrogatório, o que também foi negado.
O tribunal sustentou que Álvarez já havia trocado de advogado anteriormente e uma nova troca seria abusiva. Além disso, era necessário dar celeridade ao processo. Segundo o requerente, ele e a defensora só puderam se conhecer e conversar sobre o caso uma hora antes de a audiência começar.
"O tribunal demorou um ano para começar o processo oral, mas disse que não poderia dar três dias para trocar de advogado porque atrasaria o processo. Isso foi feito sem nenhuma justificativa razoável", afirmou na audiência a defensora pública Silvia Edith Martínez, representante de Álvarez no processo.
Para ela, a Justiça não proporcionou ao réu o devido direito de defesa, visto que não deu tempo para que a defensora pudesse se debruçar sobre os autos e preparar a estratégia adequada. Além disso, havia conflito de interesse, disse Martínez, já que uma das dúvidas do processo era saber quem efetuou o disparo no momento do crime - se Álvarez ou o outro réu, também assistido pela defensora pública nomeada.
"Não é possível saber como a Defensoria Pública trabalharia no caso e qual linha de defesa ela foi privada de apresentar. O fato é que, como a defensora já estava defendendo outra pessoa do mesmo processo, o certo seria dar ainda mais tempo a ela, não menos. Ela teria que avaliar, antes de tudo, se as estratégias de defesa eram compatíveis", afirmou a representante da alegada vítima.
Para os defensores de Álvarez na Corte IDH, ao impedir o acesso a um advogado de sua vontade, o Estado argentino violou o direito de ser ouvido com as devidas garantias e de eleger um advogado de confiança.
Os representantes sustentam, ainda, a pena por tempo indeterminado é desproporcional e contrária ao direito à ressocialização, previsto na Convenção Americana. Isso porque, conforme a lei argentina, Álvarez teria direito à revisão da condenação à pena perpétua após 20 anos da sentença, o que poderia colocá-lo em liberdade. No entanto, a atemporalidade da pena acessória não permite que o direito seja exercido.
"É uma pena materialmente perpétua, o que é contrário ao princípio ressocializador previsto na Convenção Americana. Não está claro, hoje, qual pena Álvarez tem que cumprir. Se a pessoa não tem certeza sobre qual pena tem que cumprir, isso acaba sendo uma detenção arbitrária", disse a representante Silvia, que pediu que a Corte determine ao Estado argentino que revogue o instituto da pena acessória.
Por meio de seus representantes na audiência, a Argentina reconheceu parcialmente a responsabilidade internacional, pelas violações do direito à defesa. No entanto, sustentou que não teve possibilidade de se defender das alegações em relação à pena acessória, porque essas foram inseridas apenas no último informe produzido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 2019.
Em resposta ao Estado, a comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño, da CIDH, salientou que o assunto foi amplamente debatido durante o processo interno na Argentina e que a Comissão tem prerrogativa para inserir novos elementos no transcorrer do processo na Corte IDH. Ela também afirmou que, de qualquer modo, o Estado tem a oportunidade de se defender nas alegações finais do caso no tribunal internacional, que devem ser entregues até 26 de setembro.
Posteriormente, o caso será julgado na Corte IDH pelos magistrados Ricardo C. Pérez Manrique (do Uruguai), Humberto Antonio Sierra Porto (da Colômbia), Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (do México), Nancy Hernández López (da Costa Rica), Verónica Gómez (da Argentina), do Patricia Pérez Goldberg (do Chile) e Rodrigo Mudrovitsch (do Brasil).

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JOTA

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