Luiz Orlando Carneiro

O juiz Arilson Ramos de Araújo, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou pedido de indenização por danos morais em ação proposta contra o governo distrital por um policial penal que teria contraído o Covid-19 na penitenciária – seu ambiente de trabalho – em virtude de não ter o GDF fornecido “os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de suas atividades laborais”.
Na sentença publicada nesta semana, o magistrado sublinhou que o vírus é “de fácil propagação e contágio, até pelo ar”, não se podendo assim inferir que o demandante tenha sido contaminado no ambiente de trabalho”. E ressaltou também que o autor da ação “exerce atividade essencial, ou seja, não pode parar, mesmo em tempos de pandemia, pela essencialidade que carrega, no tocante ao serviço destinado à população”.
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Lê-se ainda na sentença do juiz de primeira instância de Brasília:
“Impor-se uma obrigação ressarcitória sem a demonstração inequívoca de responsabilidade, no campo fático-probante, é o mesmo que desnaturar, na essência, a própria teoria civilista, que exige nexo causal entre o fato e o dano, para fins de responsabilização.
Não se consegue, sequer, enquadrar o caso em comento na teoria do risco administrativo ou do risco integral, uma vez que inexiste conduta, imputada ao Estado, que, comprovadamente, tenha causado dano ao requerente.
O dano sofrido – contágio pelo vírus do coronavírus – não contém caráter inquestionável, sob o viés probante, de que tenha sido causado por ação ou omissão estatal.
Há mera “presunção” do autor, a respeito.
Ocorre que presunção, sem prova contundente do liame causal, não se presta ao fim indenizatório pretendido”.
A ação tramita com o número 0719545-97.2020.8.07.0016.

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JOTA

Juiz considerou que havia mera 'presunção' do autor a respeito de como se contaminou com a doença

Policial que diz ter contraído Covid-19 em cadeia onde trabalha não será indenizado

Juiz considerou que havia mera 'presunção' do autor a respeito de como se contaminou com a doença