Mariana Muniz

Foi liberado para julgamento no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso na Ação Cível Originária (ACO 3061), em que a Defensoria Pública da União (DPU) pede a extensão da indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço ou executado em razão da profissão – não apenas àqueles em ação operacional com a Força Nacional de Segurança Pública.
A ação foi ajuizada contra a União, os Estados e o Distrito Federal. A indenização em favor dos dependentes do servidor civil ou militar morto durante as atividades de cooperação federativa, bem como em favor dos dependentes de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Policial Civil e Policial Militar em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, está prevista no artigo 7º da Lei 11.743/2007.
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O recurso que foi liberado para julgamento questiona decisão do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que em dezembro de 2017 extinguiu a ação monocraticamente, sem resolução de mérito. O ministro entendeu que, embora reconheça a tese de violação ao princípio da isonomia, a DPU não teria legitimidade prevista na Constituição para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata, ainda que sob o rótulo de ação cível originária.
No agravo, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/defensoria-recorre-ao-stf-em-acao-sobre-indenizacao-para-familias-de-policiais-19032018" target="_blank" rel="noopener">apresentado em março</a>, a Defensoria pede que o mérito da ação seja julgado e argumenta que seu objetivo é a proteção da coletividade dos servidores civis e militares em questão. Segundo a DPU, os constantes envios de homens da Força Nacional, das Forças Armadas – e mais recentemente a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro – reforçam a necessidade de tratamento igualitário e célere às famílias dos profissionais que morrem em razão da violência.

Solenidade de Formatura do Curso de Formação de Soldados da Turma III/2013

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JOTA

Na ACO 3061, DPU pede indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço 

Liberada para julgamento ação sobre indenização a famílias de policiais mortos

Na ACO 3061, Defensoria Pública da União pede indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço