O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios, ou seja, os débitos do poder público com cidadãos ou empresas após derrotas em processos judiciais.
O placar foi de 364 votos a 2 para aprovar a PEC, que ainda terá de ser analisada em segundo turno. Como a proposta foi alterada pelos deputados - o texto aprovado é um substitutivo à versão votada originalmente pelo Senado - será preciso enviar a PEC 212 de volta para deliberação dos senadores. Apenas quando o texto aprovado pelas duas Casas Legislativas for idêntico a emenda constitucional será promulgada.
A PEC permite o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e município não são parte. Além disso, prevê que precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados possam ser usados para o pagamento das dívidas. A atualização dos precatórios será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC 94), que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
Segundo o advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC 212 confere efetividade à EC 94, por estabelecer uma série de condições para facilitar o acesso aos depósitos judiciais, sem comprometer o fundo garantidor dos depósitos. Isso, segundo ele, possibilitaria o levantamento imediato pelos credores dos depósitos judiciais, quando for autorizado pelos juízes das causas.
Além disso, o advogado explica que a proposta impõe que o uso dos depósitos tenha que ser feito de forma adicional às parcelas que são mensalmente pagas com recursos orçamentários.
“Se a entidade devedora usar os depósitos judiciais, deve colocar isso adicionalmente ao que vem fazendo em termos orçamentários. Então é uma medida que vai ajudar a acelerar o pagamento dos precatórios sem prejudicar o fluxo dos investimentos. É uma medida muito saudável, que permite com que se cumpra a quitação dos precatórios no prazo estabelecidos pela Constituição Federal”, afirmou.

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JOTA

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