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PGR pede prosseguimento de investigação sobre Cunha

Em parecer, Rodrigo Janot apresentou manifestação contrária a pedido de reconsideração feito pela defesa do ex-presidente da Câmara

Eduardo Cunha
Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não tem cabimento o argumento da defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a não existência de indícios mínimos de que o deputado participou de organização criminosa em Furnas (centrais Elétricas).

Por esse motivo, Janot enviou ao ministro-relator Dias Toffoli, nesta segunda-feira (11/7), parecer contrário ao pedido de reconsideração feito por seus advogados nos autos do inquérito (INQ 4.245), aberto no Supremo Tribunal Federal para investigar o caso.

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O inquérito em questão, que chegou ao tribunal em maio último – também produto da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral – fora distribuído inicialmente ao ministro Teori Zavascki, relator no STF dos processos da Lava Jato. Mas Zavascki não viu conexão direta entre os fatos descritos nas investigações e o esquema de corrupção na Petrobras, e o novo inquérito foi redistribuído ao ministro Toffoli.

Entenda a manifestação de Janot no Inquérito 4.245, ponto a ponto:

  • Descabimento da pretensão de reconsideração da decisão que autorizou a abertura de mais um inquérito contra o recorrente por delitos de corrupção e lavagem de dinheiro.
  • Celebração e posterior homologação de acordo de colaboração premiada no decorrer da chamada “Operação Lava Jato”.
  • Termo de declaração de colaborador no qual se relatam fatos aparentemente criminosos envolvendo parlamentar federal com Furnas.
  • Outros elementos informativos que dão suporte às declarações do colaborador. Presença, no caso, de elementos suficientes para a instauração de inquérito.
  • Possível recebimento de vantagem indevida, mediante estratégia de ocultação de sua origem, a caracterizar a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, previstos no art. 317 do CP e no art. 1°,V, da Lei n° 9.613/1998.
  • Reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a falta de justa causa que permite a não instauração ou trancamento de inquérito é apenas a manifesta e caracterizávcl de maneira clara. Ausência de quaisquer dos óbices descritos no inciso XV do art. 21 do Regimento Interno do STF.
  • Pretensão que visa, em verdade, atravancar o regular andamento da investigação criminal já autorizada a ser processada, na qual o investigado poderá exercer, nos limites do que disposto na Súmula Vinculante 14-STF, a sua defesa durante as apurações.
  • Manifestação pelo indeferimento liminar da pretensão e, caso recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo processamento em apartado, para não prejudicar o curso das investigações.

 Outro caso

Janot também encaminhou manifestação, desta vez no HC 135.146, afirmando que a renúncia de Cunha à presidência da Câmara não altera a decisão tomada pelo Supremo de suspender o mandato dele.

A PGR alega que o parlamentar foi afastado por “vários fatos gravíssimos”, como  suspeitas de tentar atrapalhar as investigações na operação Lava Jato e interferir no processo de cassação de seu mandato que tramita na Câmara.

“Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como (até sua renúncia) Presidente da Câmara”, afirmou.

Janot lembrou ainda que Cunha só pode ir à Câmara se defender no processo sobre a sua cassação, mas não para atuar politicamente.

“Se está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito (interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções. Daí não sobressai a existência de qualquer ofensa ao seu legítimo direito de defesa, inclusive nos procedimentos que responde internamente na Câmara dos Deputados”.


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