Redação JOTA

Em julgamento realizado nesta terça-feira (24/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a possibilidade de pessoas jurídicas terem acesso à assistência judiciária gratuita.
O caso foi solucionado sem discussão pela 2ª Turma, no julgamento do REsp 1562883. A ementa da decisão, do ministro Herman Benjamin, prevê que pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos podem usufruir da assistência judiciária, desde que comprovem a impossibilidade de pagar os encargos processuais.
Apesar de curioso, o tema não é novo no STJ. Já houve decisão nesse sentido pela Corte Especial e a edição de uma súmula, de número 481.
O verbete sinaliza que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

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JOTA

Empresa deve demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais

Pessoas jurídicas têm direito à assistência judiciária gratuita, reitera STJ

Empresa deve demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais