Alvo de embate entre juízes federais e o Supremo Tribunal Federal diante do julgamento que vai discutir a legalidade do pagamento do auxílio-moradia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4393 que trata de penduricalhos de magistrados estaduais já reúne um voto na Corte.

Os juízes federais reclamam que, ao marcar a discussão sobre a legalidade do benefício, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu tratamento diferenciado aos magistrados, deixando de fora a questão dos estaduais.

Em maio de 2012, o Supremo começou a julgar a ADI, mas o caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antes da interrupção, o então ministro Carlos Ayres Britto declarou a inconstitucionalidade da maioria dos dispositivos da Lei 5.535/2009 do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu uma série de vantagens para os juízes estaduais.

Segundo o ministro, a norma criou vantagens não previstas no rol da Lei Orgânica da Magistratura ou que vão contra a lei, avançando sobre espaço normativo do legislador federal.

A Lei nº 5.535/09 estabelece normas sobre provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, diferença de entrância, adicional de permanência, gratificação “pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional”, entre outras.

“Sem maior esforço mental, fácil é a verificação de que a lei ora impugnada, se não teve o propósito de substituir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pretendeu suplementá-la. Num e noutro caso, a declaração de inconstitucionalidade se impõe”, considerou o ministro Ayres Britto.

O art. 31 cria ‘indenização equivalente a um terço’ do subsídio do magistrado, em caso de ‘exercício cumulativo’ de funções. Já o art. 32 prevê o pagamento de verbas supostamente indenizatórias ao presidente, vice-Presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça, ao diretor-geral da Escola da Magistratura, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária, aos integrantes do Conselho da Magistratura, ao Diretor do Foro e ao Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial.

O art. 33, a seu turno, dispõe sobre diferença de subsídio paga a juízes convocados ou designados, matéria já versada no art. 124 da LOMAN. Os arts. 36 a 47 cuidam de tema claramente reservado à lei nacional da magistratura: licenças, férias e afastamentos (tanto que disciplinados nos arts. 66 a 73 da Lei Complementar nº 35/79).

“Chegou-se ao ponto de criar uma gratificação “pela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça”. Isto sem falar na estranha – para dizer o mínimo – cláusula geral de inclusão de todas as “demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura” (inciso VIII)”, afirmou Ayres Britto.

Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista.