Partido político não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. Por isso, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido de liminar do partido Solidariedade que buscava impedir o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff na TV e rádio, nesta sexta-feira (15/4). 
O partido ajuizou ação civil pública alegando que a presidente usaria o horário do seu pronunciamento, marcado para às 20h de hoje, para promover sua defesa pessoal no processo de impeachment que corre na Câmara dos Deputados. O partido buscava impedir o pronunciamento, sob pena de multa de R$ 200 mil.
Além disso, na ação, o Solidariedade queria que a presidente Dilma não mais usasse a televisão e rádio para promover a sua defesa enquanto correr o processo “jurídido-político”, sob pena de R$ 100 mil.
Segundo o partido, o Decreto nº 52.795/1966 permite ao Presidente da República convocar as emissoras de rádio e televisão apenas como objetivo de preservar a ordem pública e da segurança nacional ou interesse da Administração, “o que não é a hipótese dos autos”.
Entretanto, a juíza Ivani Silva da Luz nem chegou a apreciar o mérito da questão, pois, segundo ela, o artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/2007, prevê o rol de legitimados para o ajuizamento de ação civil pública, e partidos políticos não estão na lista.

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JOTA

Justiça negou liminar do partido Solidariedade que buscava impedir pronunciamento da presidente Dilma nesta sexta-feira