Luiz Orlando Carneiro

As associações nacionais de concessionárias de telefone fixo (Abrafix) e das operadoras de celulares (Acel) ajuizaram nesta quinta-feira (20/7), no Supremo Tribunal, ação de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as empresas de telefonia a informarem, previamente, aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
De acordo com o artigo 1º dessa lei estadual de maio último, “as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível”.
Os advogados das associações afirmam, na petição inicial – com solicitação de liminar – que a lei estadual “está absolutamente maculada por vício de inconstitucionalidade”, ao impor às associadas das autoras obrigações sobre telefonia e internet que são de competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre serviços de comunicação, conforme previsão constitucional e entendimento “largamente corroborado por inúmeras decisões dessa Excelsa Corte”.
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STF-EstatuadaJustica-12

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JOTA

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