Redação JOTA

<p>A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que ordenou a desocupação de imóvel funcional, cuja permissão de uso foi extinta, que é ocupado por militar da Aeronáutica transferido para a reserva remunerada. A ação tramita na Justiça Federal desde 2012.</p>
<p>O militar argumentou que não houve esbulho possessório, que é quando alguém ocupa um imóvel de forma irregular sem autorização do proprietário, porque não se recusou a restituir o imóvel e pleiteava a compra em ação judicial.</p>
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<p>A União requeria o pagamento de indenização pelo tempo em que o militar da reserva permaneceu no apartamento de maneira irregular.</p>
<p>O relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, considerou que a Lei 8.025/1990 e o Decreto 980/1993 estabelecem o dever de devolução do imóvel funcional sempre que houver extinção da permissão.</p>
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<p>Destacou o magistrado que a ação possessória não se confunde com a ação em que foi proposta a compra do apartamento, porque a jurisprudência já decidiu que na ação possessória não se discute sobre a propriedade do bem, mas só a posse.</p>
<p>Ele salientou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não é cabível a cobrança de valor correspondente ao aluguel do imóvel em caso de ocupação indevida, visto que a permissão de uso de imóvel é relacionada ao Direito Administrativo e a indenização pretendida é do Direito Civil.</p>
<p>Por unanimidade, o Colegiado negou provimento às apelações da União e do militar da aeronáutica, e manteve sentença que ordenou a reintegração da União na posse de imóvel funcional.</p>
<p>O processo tramita com o número 0017416-78.2012.4.01.3400.</p>


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JOTA

TRF1 determinou a desocupação do imóvel, mas não determinou o pagamento de indenização. Ação tramita desde 2012

Ocupação de imóvel funcional por militar após extinção de permissão configura esbulho

TRF1 determinou a desocupação do imóvel, mas não determinou o pagamento de indenização. Ação tramita desde 2012