Matheus Teixeira
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou a criação de uma coordenação de inteligência artificial a fim de regulamentar o uso de robôs na advocacia. A iniciativa da entidade surgiu após a OAB do Rio de Janeiro e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitirem uma nota em criticam o anúncio da empresa Hurst de que irá lançar um robô para tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.
A celeuma se iniciou depois de uma nota publicada no site Monitor Mercantil Digital que noticiou o serviço digital. O objetivo do robô seria o de eliminar riscos de pagar as custas processuais e honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas por parte dos trabalhadores.
Na apresentação do serviço, o robô denominado de Valentina promete ajudar o trabalhador a buscar seus direitos. “Não sou advogada, mas posso comprar a briga por você, assumir os custos e devolver os valores que você tinha pra receber, ficando com uma taxa pequena”, diz o texto explicativo.
A OAB-RJ e o IAB, no entanto, afirmaram que o Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir que a postulação ao Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados.
“Reafirmamos que a advocacia é atividade privativa de advogados habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça”, afirmam as entidades na nota.
Nas redes sociais, a empresa afirmou que jamais quis substituir o papel do advogado e que as críticas se basearam no “total desconhecimento sobre o modelo de negócio da Hurst, o que gerou interpretações precipitadas”.
Ao criar a coordenação de inteligência artificial, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, afirmou que a entidade realizará um trabalho para preparar a formulação de auto-regulamentação para o uso de inteligência artificial no exercício do Direito.
“É importante que a OAB possa regulamentar o assunto aproveitando que o tema ainda é incipiente e que boas diretrizes podem traçar um caminho harmônico entre os profissionais da advocacia e o desenvolvimento tecnológico” disse Lamachia.
“Não somos contra o desenvolvimento tecnológico e temos consciência de que ele é inexorável. Isso não quer dizer, no entanto, que vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas.”
O presidente da OAB designou como coordenador do grupo o advogado José Américo Leite Filho. “O uso de inteligência artificial é muito importante para o Direito e uma tendência global, mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas”, afirmou.
Leia a íntegra da nota da OAB-RJ e do IAB:
“O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional e a OAB Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ vêm a público manifestar-se sobre matéria veiculada no Monitor Mercantil Digital online, acerca do lançamento de um robô, pela empresa Hurst, para defender trabalhadores na Justiça do Trabalho. Segundo informações contidas na matéria, estariam eliminados riscos com pagamento de custas processuais e de honorários decorrentes do ingresso de ações trabalhistas. “Com o lançamento no mercado de um robô chamado Valentina”, a empresa prestaria serviços de atendimento eletrônico aos trabalhadores, além de tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.
No perfil do robô no Facebook, “ValentinaRoboDoTrabalhador”, além de assumir que não é advogada, Valentina afiança que pode “comprar a briga”, assumindo os custos processuais e “devolvendo os valores devidos em razão de lesões trabalhistas”, ficando com uma pequena taxa por conta desta atuação. O gerente da Hurst afirma, ainda, que a empresa oferece, através do robô Valentina, uma solução completa, adquirindo os direitos patrimoniais do empregado, para agir em seu nome administrativa e judicialmente.
A iniciativa da empresa decorreria do fim da gratuidade das ações trabalhistas que teria, por sua vez, provocado a redução de 56% das reclamações judiciais em dezembro de 2017, quando começou a vigorar a Reforma Trabalhista. O robô ajudaria os trabalhadores a buscar reparação e indenização de direitos não cumpridos pelos empregadores, admitindo que a redução das ações judiciais teria como justificativa o receio de buscar a Justiça do Trabalho, seja em face da onerosidade do processo, seja por falta de informação.
O Estatuto da Advocacia é taxativo ao definir no artigo 1º que a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advogados e advogadas.
O IAB Nacional e a OAB/RJ reafirmam que a ADVOCACIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS E ADVOGADAS habilitados e registrados nas seccionais do sistema OAB, devendo ser investigada a criação de um sistema alternativo de solução privada de acesso à Justiça.
O IAB Nacional e a OAB/RJ repudiam o uso indevido e despropositado de mecanismos que tentam explorar um dos efeitos mais danosos provocados pela chamada Reforma Trabalhista, qual seja, o do acesso à Justiça e ao Judiciário Trabalhista por aqueles que dependem da sua gratuidade”.