Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar, nesta terça-feira (12/4), a Orientação Jurisprudencial 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência do tribunal às alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária e supletiva ao processo trabalhista.
A OJ 155 tinha a seguinte redação: “Ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST”.
O parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC, no entanto, dispõe que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".
Assim, segundo o presidente da Comissão de jurisprudência do TST, João Oreste Dalazen, “o dispositivo, ao consagrar a correção, de ofício, do valor da causa, torna insubsistente o teor da OJ 155 da SDI-2".

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JOTA

Decisão adequa jurisprudência do tribunal ao novo Código de Processo Civil

Novo CPC: TST cancela Orientação Jurisprudencial 155

Decisão adequa jurisprudência do tribunal ao novo Código de Processo Civil