<a href="https://www.jota.info/primeira-secao-do-stj-adota-tres-novas-sumulas">Conforme antecipou o JOTA na semana passada</a>, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a edição de três novas súmulas.
Confira abaixo a íntegra dos textos:
"A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices".
"No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra".
"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais".

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JOTA

Leia a íntegra dos três verbetes aprovados pela 1ª Seção

Novas súmulas do STJ

Leia a íntegra dos três verbetes aprovados pela 1ª Seção