Litígio
O governo autorizou que fundações e associações assistenciais remunerem a valores de mercado dirigentes que atuam na gestão executiva das entidades sem fins lucrativos. Prevista na Lei 13.151, publicada nesta quarta-feira (29/7), a mudança tem alto potencial de litígio, afirmam advogados. A discussão sobre a remuneração de dirigentes é uma das questões mais polêmicas do terceiro setor.
Histórico
Em 2013, o governo abriu a possibilidade de pagar salário de dirigentes. Fixou, porém, a remuneração bruta em até 70% do limite de vencimentos dos servidores federais, equivalente atualmente a R$ 23 mil. A regra, estabelecida pela Lei 12.868/13, valeria para associações e fundações que usufruem de imunidade e isenções fiscal.
Discrepância
Pela norma publicada nesta quarta-feira, no entanto, o governo mudou a regra sem revogar a anterior, e restringiu o pagamento pelo valor de mercado a fundações e associações assistenciais.
Advogados apontam como primeiro problema o fato de a legislação não definir o conceito de assistencial. O segundo seria a fixação de critérios diferentes de remuneração a depender do tipo de entidade sem fins lucrativos.
“Pode e deve ter litígio porque o critério é desconexo, o que violaria o princípio de isonomia”, afirma a advogada Juliana Gomes Ramalho Monteiro, do escritório Mattos Filho.

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JOTA

Governo muda critério para pagamento de salários a gestores do terceiro setor

Norma gera discrepância entre remuneração de dirigentes

Governo muda critério para pagamento de salários a gestores do terceiro setor