Da Redação JOTA

<p>Um grupo de procuradores da República escreveu uma carta no dia em que a Constituição Federal completa 28 anos para provocar uma reflexão sobre a missão dos membros do Ministério Público Federal (MPF).</p>
<p>Para eles, a criminalidade e a corrupção devem ser enfrentadas “como prioridade máxima, mas  permeada com a defesa dos direitos dos indivíduos, da sociedade e do próprio funcionamento da máquina pública”. Por isso, afirmam, “a história pede cautela, para evitar que ações motivadas em objetivos nobres e legítimos terminem servindo para perseguições de qualquer natureza”.</p>
<p>Os procuradores também se dizem preocupados com "o avanço de propostas de reformas no sistema público de saúde, na educação, na previdência social, nos direitos de minorias e comunidades tradicionais, as quais podem acabar sendo feitas sem o crivo das urnas".</p>
<p>Leia abaixo a íntegra da carta.</p>
<p><strong>CARTA DE 5 DE OUTUBRO DE 2016: UMA DATA PARA REFLETIR SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO</strong></p>
<p>O Ministério Público é fruto de uma construção da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a qual reuniu na mesma instituição o exercício de funções que, para muitos, seriam incompatíveis. Ele deve ser, ao mesmo tempo, agente da promoção do direito penal e dos direitos humanos, funções estas que a Constituição identifica como defesa dos direitos individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. A responsabilidade pela defesa desses primados é a sua grande virtude e também o seu maior desafio, na medida em que às vezes eles parecem se contrapor.</p>
<p>Os membros do Ministério Público Federal que assinam esta Carta aproveitam esta data simbólica – aniversário da Constituição – para reafirmar que o mandato constitucional não nos permite defender quaisquer formas de violência, abusos e ilegalidades estatais, seja por parte dos sistemas de segurança pública ou de justiça. Sem dúvida, a criminalidade e a corrupção são dois graves fenômenos da realidade brasileira e merecem ser enfrentados como prioridade máxima, mas permeada com a defesa dos direitos dos indivíduos, da sociedade e do próprio funcionamento da máquina pública. A atuação nesses campos não pode ser apenas sob o viés punitivo, mas deve ter como objetivos finais a superação do quadro atual também por meio de medidas de reformas estruturais e, especialmente no caso da corrupção, busca de boas práticas na relação contratual do Estado com o setor privado e uma reforma política.</p>
<p>Finalmente, a história pede cautela, para evitar que ações motivadas em objetivos nobres e legítimos terminem servindo para perseguições de qualquer natureza. Não se pode perder de vista que a recente substituição da presidente eleita, independentemente de considerada legal e constitucional, foi uma medida política fortemente embasada em desdobramentos da atuação de órgãos do sistema de justiça. A responsabilidade institucional, neste caso, é ainda maior, pois contribuiu para alterar uma decisão manifestada em processo eleitoral. Tal fato precisa remeter o Ministério Público a um estado de redobrada atenção, tanto para com sua atuação, como em razão de anunciadas políticas que pretendem alterar o desenho do Estado brasileiro. Preocupa, em especial, o avanço de propostas de reformas no sistema público de saúde, na educação, na previdência social, nos direitos de minorias e comunidades tradicionais, as quais podem acabar sendo feitas sem o crivo das urnas. Decisões sobre direitos fundamentais, principalmente sociais, econômicos e culturais, pressupõem, mais do que nunca, discussão pública ampla, sob pena de ilegitimidade democrática.</p>
<p>Os signatários, portanto, convidam seus colegas e a sociedade a refletirmos juntos sobre o papel da instituição neste significativo momento da vida brasileira. E reafirmam sua convicção de que a missão do Ministério Público de defender o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis iguala-se em importância e é plenamente compatível com a defesa da ordem jurídica em sentido estrito.</p>
<p>&nbsp;</p>
<div>Álvaro Ricardo de Souza Cruz</div>
<div>Ana Paula Carvalho de Medeiros</div>
<div>Aurélio Virgílio Veiga Rios</div>
<div>Carolina Holn</div>
<div>Domingos Dresch da Silveira</div>
<div>Duciran Van Marsen Farena</div>
<div>Fabiano de Moraes</div>
<div>Edmundo Antônio Dias</div>
<div>Ela Wiecko</div>
<div>Eliana Pires Rocha</div>
<div>Eugênia Augusta Gonzaga</div>
<div>Eugênio Aragão</div>
<div>Helder Magno da Silva</div>
<div>Jorge Medeiros</div>
<div>José Godoy Bezerra de Souza</div>
<div>Julio José Araujo Júnior</div>
<div>Luciano Mariz Maia</div>
<div>Paulo Gilberto Cogo Leivas</div>
<div>Pedro Barbosa</div>
<div>Mara Oliveira</div>
<div>Mario Lúcio Avelar</div>
<div>Marlon Alberto Weichert</div>
<div>Osvaldo Heitor Junior</div>
<div>Raphael Luis Pereira Bevilaqua</div>
<div>Rodrigo Valdez de Oliveira</div>
<div>Sergio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto</div>
<div>Sergio Suiama</div>
<div>Silmara Cristina Goulart</div>
<div>Wilson Rocha Fernandes Assis</div>


Deusa da Justiça

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JOTA

Texto diz que é preciso ter cuidado para evitar que ações motivadas por objetivos nobres e legítimos terminem servindo para perseguições de qualquer natureza

No aniversário da Constituição, procuradores da República pedem cautela a colegas

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