Luiz Orlando Carneiro

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal emitiu nota técnica com críticas ao projeto de lei do Senado (PLS 554/2011) que regulamenta, em definitivo, as audiências de custódia, cujo principal objetivo é garantir a imediata (até 24 horas) apresentação dos presos em flagrante a um juiz.
Durante tais audiências – lançadas em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça - o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz pode também avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ambos dispõem que a pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade competente.
RAZÕES DO MP
Na nota técnica da câmara especializada, o MPF fixa posição contrária à fixação de fiança pela autoridade policial nos crimes graves (pena máxima superior a quatro anos), nos seguintes termos:
“Pela Emenda de Plenário 21 (do projeto de lei), dá-se nova redação ao artigo 322 do Código de Processo Penal, ampliando a possibilidade de fixação de fiança pela autoridade policial, retirando-se a limitação de 4 anos de pena prevista pelo sistema processual penal, ressalvadas algumas hipóteses. 
A alteração é inconstitucional em sua totalidade, pois nitidamente transfere poder jurisdicional do juiz para a autoridade policial (…). Permite a fixação da fiança pela autoridade policial, sem limite da pena prevista – desde que os crimes sejam cometidos sem violência contra a pessoa, e ressalvados os crimes contra a administração pública – retirando-se a análise primeira que o juiz e o Ministério Público fariam sobre a existência ou não de fundamento da prisão preventiva. 
Nota-se clara intenção de substituir o juiz pela autoridade policial, inclusive com o parágrafo 1º da proposta explicitando que o juiz poderá aplicar outras medidas cautelares”.
Outra crítica da nota técnica do MPF é a de que onde não houver sede da Justiça federal, “o flagrado que tenha cometido crime de competência federal será levado à presença do juiz de Direito”.
De acordo com a nota, cria-se nova hipótese de competência federal delegada, na contramão de recente lei (13.043/2014) que revogou lei anterior que previa a possibilidade de a Justiça estadual julgar execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional.

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JOTA

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional emitiu nota técnica sobre tema

MPF faz críticas ao PL que regulamenta audiências de custódia

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional emitiu nota técnica sobre tema