Luiz Orlando Carneiro

O Diário Oficial desta terça-feira (25/7) publicou a Medida Provisória 788/2017, a fim de regulamentar a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo, por meio de instituição financeira, para pessoas falecidas.
A MP tem validade imediata, aplicando-se inclusive a créditos realizados antes de sua entrada em vigor. No entanto, não são atingidos pelas novas regras o período de antes do falecimento do beneficiado e os recursos do programa Bolsa Família.
O objetivo da medida com força de lei a ser confirmada ou não pelo Congresso é mais uma iniciativa do Governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas. Informa-se que só no mês de abril último, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificou mais de mil pessoas já falecidas que estavam recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Conforme o texto da nova MP, o governo informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser estornado. Ao receber o requerimento de restituição, a instituição bloqueará os valores de imediato e, depois de 45 dias, fará a devolução ao governo. Caso o governo tenha que comprovar o óbito do beneficiado, a devolução poderá ocorrer em 90 dias.
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A MP 788
O texto da MP é o seguinte:
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.
Parágrafo único - O disposto nesta Medida Provisória:
I – aplica-se inclusive a créditos realizados antes de sua entrada em vigor;
II - não se aplica a créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;
III - não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e
<a name="m_-263970534980407745_1"></a>IV - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.
Art. 2º - O ente público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser restituído.
<a name="m_-263970534980407745_2"></a>Parágrafo único - O cálculo para restituição do valor a que se refere o caput considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário.
Art. 3º - O ente público comprovará à instituição financeira o óbito por meio do encaminhamento:
I - do original da certidão de óbito;
II - de cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de óbito, inclusive por meio eletrônico;
III - de comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;
IV - de informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema Único de Saúde - SUS; ou
<a name="m_-263970534980407745_3"></a>V - de informação prestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante relatório conclusivo de apuração de óbito.
Art. 4º - Ao receber o requerimento de restituição formulado nos termos desta Medida Provisória, a instituição financeira:
I - bloqueará, de imediato, os valores; e
II - restituirá ao ente público os valores bloqueados no quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento.
§ 1º - Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público.
<a name="m_-263970534980407745_4"></a>§ 2º - Na hipótese de a comprovação do óbito ser feita nos termos do disposto no inciso IV ou no inciso V do caput do art. 3º, a restituição ocorrerá no nonagésimo dia após o requerimento.
Art. 5º - Na hipótese de a instituição financeira constatar, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, erro no requerimento de restituição, deverá, de imediato:
I - desbloquear os valores; e
II - comunicar o desbloqueio ao ente público requerente.
<a name="m_-263970534980407745_5"></a>Parágrafo único - O disposto no caput não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, ex officio ou a pedido do beneficiário.

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JOTA

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