MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua

A Medida Provisória (MP) nº 834/2018, que prorrogava o prazo limite para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado a dívidas de Funrural, não virou lei. Como seu texto não foi apreciado pelo Congresso Nacional antes do prazo de 120 dias de vigência de uma medida provisória,o texto caducou nesta quarta-feira (10/10). A MP previa […]