Guilherme Mendes

A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória (MP) nº 834/2018</a>, que prorrogava o prazo limite para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado a dívidas de Funrural, não virou lei. Como seu texto não foi apreciado pelo Congresso Nacional antes do prazo de 120 dias de vigência de uma medida provisória,o texto <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133459" target="_blank" rel="noopener">caducou nesta quarta-feira (10/10)</a>.
A MP previa a possibilidade de adesão ao programa até o dia 30 de outubro. Apesar da perda de eficácia, entretanto, a possibilidade de inscrição continua em aberto, já que outra MP, de número 842, prevê a adesão até o dia 31 de dezembro.
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O texto definia alterações na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.606/2018</a>, que institui o Funrural. Na prática, a adesão ao programa perde sua quarta data final: por meio de outras medidas provisórias e leis, o prazo passou do fim de fevereiro para o fim de abril; o limite foi então alargado do fim de abril para o fim de maio e, com a MP 834, para o dia 30 de outubro.
Outra MP, porém, alarga o prazo até o fim de dezembro. A MP 842/2018, aprovada no final de junho, ainda está em vigor - mas pode passar pelo mesmo problema da 834. "Se nós conseguíssemos a aprovação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv842.htm" target="_blank" rel="noopener">MP 842</a>, o prazo seria em dezembro", afirmou o sócio do Diamantino Advogados, Eduardo Diamantino.
O advogado, porém, considera difícil a promulgação da MP em lei até o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133733" target="_blank" rel="noopener">final de sua vigência, em 05 de novembro</a>, por conta da falta de quórum e pela dificuldade de acordo no tema. Passado esta data, mesmo a 842 perderá seus efeitos, assim como prazo estipulado.

Congresso_Nacional_-_Brasília

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JOTA

MP 834 deveria ter sido analisada pelo Congresso; MP 842, com prazo para dezembro, também pode vencer


MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua

Medida Provisória nº 834/2018 deveria ter sido analisada pelo Congresso; MP 842/2018, com prazo para dezembro e também trata do Funrural, pode vencer