Redação JOTA

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No do Processo: 5024251­72.2015.4.04.7000
DESPACHO/DECISÃO
Junte­se aos autos cópia da decisão proferida pelo Eminente Ministro Teori Zavascki, na data de hoje, no bojo do habeas corpus n.o 130.254, do STF.
Observo que este Juízo não foi ainda comunicado oficialmente da decisão. A cópia a ser anexada aos autos foi remetida a este Juízo pela Defesa de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, o paciente. (grifo do JOTA)
Constata­se do teor da decisão que a prisão cautelar decretada por este Juízo contra o acusado acima nominado foi convertida nas seguintes medidas cautelares alternativas:
­ comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;
­ obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; ­ proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;
­ proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas.
Assim, cumpra­se, com urgência, a decisão, expedindo­se o termo de compromisso, no qual deve constar as medidas acima listadas, e o respectivo alvará de soltura.
Assinado o termo, deverá o acusado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.
Ciência ao MPF e à Defesa do acusado. Curitiba, 16 de outubro de 2015.
Sergio Fernando Moro Juiz Federal
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JOTA

Juiz acrescentou aos autos da Lava Jato cópia de HC fornecido pelo advogado de defesa. Leia íntegra:

Moro manda soltar Alexandrino antes de notificação pelo STF

Juiz acrescentou aos autos da Lava Jato cópia de HC fornecido pelo advogado de defesa. Leia íntegra: