Jotinhas

ADPF 442

Ministério da Saúde diz que ilegalidade não impede prática do aborto

Em nota técnica, pasta afirma que aborto “representa grave problema de saúde pública”

Divulgação/Ministério da Saúde

“Evidências apontam que a ilegalidade da interrupção voluntária da gestação não impede sua prática pelas mulheres.” É o que afirma o Ministério da Saúde, em nota técnica emitida sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 – que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

No documento, o Ministério da Saúde fala em “garantia de direitos e na promoção da saúde” e aponta fundamentos “técnicos, normativos e científicos sobre as implicações para à saúde relacionadas aos artigos 124 e 126 do Código Penal”. “O abortamento representa um grave problema de saúde pública”, diz o texto, assinado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e pela Secretaria de Atenção à Saúde.

A pasta, que participará da audiência pública sobre o tema realizada nesta sexta-feira (03/8) convocada pela ministra Rosa Weber, levantou elementos “a serem considerados no debate público sobre a interrupção voluntária da gestação no país e nas reflexões sobre as responsabilidades do estado brasileiro na redução das desigualdades, garantia do direito universal à saúde e à proteção à vida das mulheres”.

De acordo com o documento embora o Brasil disponha de um arcabouço legal e normativo relativo aos direitos reprodutivos que visa garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação em saúde, “a carga da interrupção voluntária da gestação é alta […], com estimativa de quase 1 milhão de procedimentos não-legalizados por ano, que ocorrem de modo clandestino e, na maioria das vezes, […] inseguro”.

“A carga do aborto induzido no Brasil é muito alta, estando entre 800 mil a 1 milhão de abortos por ano, na população de mulheres de 10 a 49 anos. Mais de 200 mil mulheres foram hospitalizadas, em 2017, por complicações do aborto e os casos graves foram de mais de 5 mil”, destaca o ministério. “Ocorreram 2 mortes por aborto a cada dois dias em 2016, afetando principalmente mulheres jovens, negras e com baixa escolaridade.”

O órgão do executivo também traz informações sobre as diretrizes para a incorporação hospitalar do Misoprostol, medicamento utilizado para a realização de interrupções voluntárias de gravidez. “O uso deste fármaco tem causado impacto positivo na redução das complicações pelo aborto nos serviços de saúde nos quais seu uso é permitido. Em que pese sua venda ser restrita apenas para os serviços de saúde hospitalares, onde seu uso é controlado, isto não alterou a oferta ilegal desta medicação no mercado clandestino e seu acesso e uso pelas mulheres”, destaca.

A pasta ainda aponta que o contexto de violência e desigualdade social contribui “para que a carga das gravidezes não intencionais seja maior para as mulheres mais vulneráveis, especialmente, quando consideradas raça/cor, classe social, e curso de vida, produzindo maiores riscos a estas nas situações de interrupção voluntária da gestação”.


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