Mariana Muniz

“Evidências apontam que a ilegalidade da interrupção voluntária da gestação não impede sua prática pelas mulheres.” É o que afirma o Ministério da Saúde, em nota técnica emitida sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 – que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
No <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/312d26ded56d74e21deec42b8cf612e8.pdf" target="_blank" rel="noopener">documento</a>, o Ministério da Saúde fala em “garantia de direitos e na promoção da saúde” e aponta fundamentos “técnicos, normativos e científicos sobre as implicações para à saúde relacionadas aos artigos 124 e 126 do Código Penal”. “O abortamento representa um grave problema de saúde pública”, diz o texto, assinado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e pela Secretaria de Atenção à Saúde.
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A pasta, que participará da audiência pública sobre o tema realizada nesta sexta-feira (03/8) convocada pela ministra Rosa Weber, levantou elementos “a serem considerados no debate público sobre a interrupção voluntária da gestação no país e nas reflexões sobre as responsabilidades do estado brasileiro na redução das desigualdades, garantia do direito universal à saúde e à proteção à vida das mulheres”.
De acordo com o documento embora o Brasil disponha de um arcabouço legal e normativo relativo aos direitos reprodutivos que visa garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação em saúde, “a carga da interrupção voluntária da gestação é alta [...], com estimativa de quase 1 milhão de procedimentos não-legalizados por ano, que ocorrem de modo clandestino e, na maioria das vezes, [...] inseguro”.
“A carga do aborto induzido no Brasil é muito alta, estando entre 800 mil a 1 milhão de abortos por ano, na população de mulheres de 10 a 49 anos. Mais de 200 mil mulheres foram hospitalizadas, em 2017, por complicações do aborto e os casos graves foram de mais de 5 mil”, destaca o ministério. “Ocorreram 2 mortes por aborto a cada dois dias em 2016, afetando principalmente mulheres jovens, negras e com baixa escolaridade.”
O órgão do executivo também traz informações sobre as diretrizes para a incorporação hospitalar do Misoprostol, medicamento utilizado para a realização de interrupções voluntárias de gravidez. “O uso deste fármaco tem causado impacto positivo na redução das complicações pelo aborto nos serviços de saúde nos quais seu uso é permitido. Em que pese sua venda ser restrita apenas para os serviços de saúde hospitalares, onde seu uso é controlado, isto não alterou a oferta ilegal desta medicação no mercado clandestino e seu acesso e uso pelas mulheres”, destaca.
A pasta ainda aponta que o contexto de violência e desigualdade social contribui “para que a carga das gravidezes não intencionais seja maior para as mulheres mais vulneráveis, especialmente, quando consideradas raça/cor, classe social, e curso de vida, produzindo maiores riscos a estas nas situações de interrupção voluntária da gestação”.

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JOTA

Em nota técnica, pasta afirma que aborto “representa grave problema de saúde pública”

Ministério da Saúde diz que ilegalidade não impede prática do aborto

Em nota técnica sobre ADPF 442, Ministério da Saúde reconhece que “ilegalidade da interrupção voluntária da gestação não impede sua prática pelas mulheres.”