Da Redação JOTA

O Ministério da Infraestrutura <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/sei-minfra-2552104-revogac%cc%a7a%cc%83o-de-termo-de-autorizac%cc%a7a%cc%83o.pdf">revogou</a> nesta terça-feira (23/06) um termo de autorização que permitia o compartilhamento de dados o DENATRAN com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O termo de autorização 7/2020-A previa o "acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados" do Denatran.
Ele foi <a href="http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/2020/03/09/Comunicado_Relevante_n_042020__DOU.pdf">publicado no Diário Oficial da União</a> em 9 de março, antes do início da declaração de pademia mundial em decorrência do novo coronavírus.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Reportagem do site The Intercept <a href="https://theintercept.com/2020/06/06/abin-carteira-motorista-serpro-vigilancia/">revelou</a> o pedido feito pela Abin no início deste mês. O sistema do Denatran tem dados e fotografias dos mais de 76 milhões de cidadãos que possuem uma carteira nacional de habilitação (CNH).
<h3>ADPF 695</h3>
Em resposta ao pedido da Abin, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), na semana passada, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-aciona-stf-contra-compartilhamento-de-dados-da-cnh-entre-serpro-e-abin-16062020">ação constitucional com o objetivo de fazer cessar o “compartilhamento indiscriminado”</a> de dados pessoais constantes dos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros, de posse do Serviço Federal de processamento de Dados (Serpro), com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 695), o partido oposicionista contesta o “suposto lastro normativo” do Decreto 10.046, de 9/10/2019, que dispõe sobre diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.
Para os advogados Ivo da Motta Corrêa, Felipe de Paula e Ana Luisa Ferreira Pinto, do escritório XVV Advogados, que defende o PSB na causa, “o compartilhamento de volume avassalador e indiscriminado de dados pessoais com a ABIN viola frontal e inequivocamente o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5 º, caput), bem como, e especificamente, os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, preceitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, caput e incisos X e XII)”.

CNHJ

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JOTA

Termo de autorização dava à Abin acesso a sistemas e subsistemas informatizados do Denatran

Ministério revoga termo de compartilhamento de dados do Denatran com a Abin

Termo de autorização dava à Abin acesso a sistemas e subsistemas informatizados do Denatran