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Direito do Consumidor

Mega-Sena: MPF vai à Justiça contra valor mínimo de R$ 30 em apostas online

Procuradora da República diz que regra leva consumidores a aglomerarem em casas lotéricas para gastar menos em apostas

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Lotérica na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, com fila / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que atua no estado de Goiás, ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal para que o banco se abstenha imediatamente de exigir um valor mínimo de R$ 30 nas apostas de loteria, inclusive da Mega-Sena, feitas pela internet . Um dos argumentos da […]

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