O Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) encaminhou um manifesto à Câmara dos Deputados contra a PEC 74/2015, que altera o regime de precatórios no país.
A PEC diminui os percentuais das receitas correntes líquidas dos órgãos públicos que serão destinados ao pagamento dos precatórios e não impõe sanções no caso de não cumprimento da dívida dentro do prazo previsto, como a inelegibilidade e o sequestro do saldo faltante.
Essas sanções foram introduzidas pela EC 62/09 que, apesar de ter sido considerada inconstitucional em vários aspectos (ADIn 4.357), mostrou que o mecanismo eficaz de punições é necessário para haver uma regularidade dos pagamentos. Assim afirma o advogado André Almeida Garcia, diretor do Madeca e sócio do escritório Scolari, Garcia &amp; Oliveira Filho Advogados.
O objetivo da nova PEC é criar mecanismos de busca de fonte de recursos para pagamento de precatórios. A ideia é fazer empréstimos exclusivamente para pagar precatórios, não aumentando o nível de endividamento constitucional dos estados e municípios, além da utilização de depósitos judiciais.
O problema, segundo o Madeca, é que a proposta apesar de determinar a quitação até 2020 não impõe sanções. Pelos dados divulgados pelo movimento, existem 800 mil credores só no estado de São Paulo, e cerca de 70 mil deles já faleceram sem receber o crédito.
“Tivesse mesmo a intenção de resolver o problema, a PEC teria mantido o conjunto de penalidades que atualmente existem no texto constitucional e até mesmo poderia incluir alguma nova, que tocasse fundo naquele que é responsável pelo pagamento, como a temida inelegibilidade se não transferido o percentual mensal adequado para quitação até 2020 (talvez se pudesse cogitar de uma redução caso se demonstrasse a abertura dos procedimentos para a tomada do financiamento e/ou para a utilização dos depósitos judiciais)”, diz o manifesto.
Segundo Garcia, caso ela seja aprovada, haverá um agravamento da crise institucional que já existe. Atualmente, os devedores têm até dezembro de 2020 para quitar a dívida. O manifesto vai ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Leia o manifesto: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Manifesto-PEC-74-2015.pdf">Manifesto PEC 74-2015</a>

Law. Gavel on stack of documents

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Leia íntegra do manifesto do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público.

Madeca protesta contra PEC dos Precatórios na Câmara

Leia íntegra do manifesto do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público.