A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível pedir o processamento do ex-presidente Lula por ato de improbidade administrativa durante o exercício de suas funções. Por unanimidade, os ministros votaram pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos.
A ação civil pública havia sido proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusava Lula e os ex-ministros Paulo Bernardo e Guido Mântega de má administração das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Em primeiro grau ficou entendida a inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, como Lula deixou o cargo de Presidente da República e não possui qualquer prerrogativa de foro constitucionalmente estabelecida, ele estaria sujeito ao que está disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Ao STJ, Lula recorreu pedindo que fosse reconhecida a impossibilidade do processamento de ato praticado por agente político na sistemática da improbidade, porque estaria submetido a regime de responsabilidade diverso.
Ainda que tivesse sido desfavorável ao ex-presidente, a decisão do STJ não teria consequência direta sobre o registro de candidatura de Lula. Isso porque a Corte discutiu apenas uma questão processual, ou seja, se o ex-presidente pode ou não ser processado por improbidade administrativa.
Para ter uma consequência sobre a inelegibilidade do ex-presidente o órgão colegiado, no caso o TRF1, precisa reconhecer que houve enriquecimento ilícito e dano ao erário. Ainda assim, especialistas em direito eleitoral lembram que uma ação por improbidade administrativa demora, normalmente, de dois a três anos para ser julgada.

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JOTA

1ª Turma decidiu pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos

STJ decide não processar Lula por improbidade

1ª Turma decidiu pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos