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Entidades publicam alerta contra anteprojeto da LGPD Penal em estudo na Câmara

Elas apontam que o texto está repleto de ‘vícios insanáveis de inconstitucionalidade’. Leia a íntegra

lgpd penal
Crédito: Unsplash

Entidades representantes do setor de segurança pública no Brasil publicaram uma nota criticando uma proposta legislativa de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal. Elas apontam que o texto está repleto de “vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, como na transformação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um órgão de controle de acesso aos dados […]

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