Bárbara Pombo

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, autorizou a celebração de acordo com a prefeitura de São Paulo no litígio aberto sobre o índice de correção da dívida dos municípios. Pela negociação feita no início de julho, os novos critérios de correção passarão a valer em fevereiro de 2016.
O despacho com a autorização é de 31 de julho, e foi publicado nesta segunda-feira (3/8) no Diário Oficial da União. A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional dará prosseguimento ao acordo no processo nº 23764-10.2015.401.3400, em tramitação na 6ª Vara Federal de Brasília.
O litígio foi aberto depois que o governo federal não regulamentou a Lei Complementar 148/2014, aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, que estabelecia regras mais vantajosas de pagamento das dívidas. A intenção do planalto era que ele passasse a valer em 2016.
Em abril, a prefeitura <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/dívida.pdf">obteve antecipação de tutela</a> para reduzir a parcela da dívida com a União a partir da aplicação de um novo índice de correção – o IPCA, e não mais o IGP-DI. "Tendo por base o princípio da razoabilidade, não se concebe que Poder Executivo, após a tramitação do projeto e a aprovação e publicação da lei, obste a aplicação dos critérios nela previstos", afirmou, na decisão, a juíza Ivani Silva da Luz, titular da vara.
Com o novo índice, a prefeitura paulista e o Ministério da Fazenda estimam que o saldo da dívida seja reduzido de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões.
A prefeitura do Rio de Janeiro também já <a href="https://www.jota.info/municipio-do-rj-obtem-autorizacao-judicial-para-quitar-divida-com-a-uniao">obteve decisão judicial</a> para renegociar sua dívida a partir dos critérios estabelecidos na lei complementar.
Leia a íntegra do despacho:
GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA DESPACHO DO MINISTRO Em 31 de julho de 2015 Interessados: União e Município de São Paulo. Assunto: Celebração de Acordo entre a União e o Município de São Paulo, no processo judicial nº 23764-10.2015.401.3400. Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997.
Despacho: Considerando o Despacho do Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União, de 16 de julho de 2015, as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.469, de 1997, a celebração de acordo entre a União e o Município de São Paulo no processo judicial 23764- 10.2015.401.3400, em curso na 6ª Vara Federal de Brasília/DF. Publique-se e restitua-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares.

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JOTA

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