Érico Oyama

<p>A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (14/12) o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950649&amp;filename=Tramitacao-PLP+133/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLP 133/2020</a>, que trata de compensações a estados e municípios por causa da Lei Kandir. O projeto regulamenta a transferência de recursos da União para os estados, assim como ficou definido em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-homologa-acordo-entre-uniao-e-estados-sobre-compensacoes-da-lei-kandir-20052020">STF homologou acordo sobre a forma como deveriam ocorrer as compensações das perdas</a> de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação previstos na Lei Kandir. A matéria agora segue para sanção presidencial.</p>
<p>Com a aprovação do projeto de lei complementar, será disciplinada a entrega de R$ 58 bilhões aos entes entre 2020 e 2037.</p>
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<p>O PLP é de autoria do Senado e foi formulado para acabar com uma polêmica que começou em 1996, quando a Lei Kandir passou a exonerar das exportações todos os tributos. A isenção incluía impostos estaduais e municipais. A Lei Kandir definia que uma lei complementar estabeleceria o modelo de compensação a estados e ao Distrito Federal.</p>
<p>Em maio, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo entre a União e estados sobre a compensação por perdas de ICMS geradas pela Lei Kandir. Segundo os termos firmados, a União deve repassar aos estados um valor total de R$ 65,6 bilhões. Desse montante, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Em troca, os estados deverão retirar as ações judiciais contra a União sobre o tema.</p>
<p>De acordo com o acordo firmado, além dos R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos, há ainda a previsão de repasses de R$ 3,6 bilhões nos três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da proposta de reforma constitucional, pela PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que visa repassar mais recursos, da União aos demais entes federativos, de parte da receita proveniente do disposto no art. 20 da Constituição Federal; e R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, previstos para o terceiro trimestre do ano que vem.</p>
<p>O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, ajuizada pelo estado do Pará. Em 2016, o plenário do STF julgou a ação e reconheceu a omissão do Congresso. Na ocasião, deu prazo de um ano a criação de uma lei regulamentando a compensação da Lei Kandir aos estados. Foi decidido ainda que caso o Congresso não cumprisse o prazo, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal, além do coeficiente de distribuição dos recursos.</p>
<p>Esse prazo foi prorrogado por mais duas vezes, até que em julho de 2019 os estados e a União decidiram negociar um acordo. Em setembro, ocorreu a primeira reunião, com representantes dos estados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara e do Senado. Desde então, foram realizadas diversas reuniões. A última reunião presencial foi em dezembro do ano passado.</p>
<p>Já em 13 de maio deste ano, os estados, após deliberarem por meio do Fórum de Governadores, apresentaram uma proposta de acordo. Ainda em maio, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/uniao-e-estados-entram-em-acordo-sobre-lei-kandir-para-repasses-aos-estados-19052020"><strong>AGU manifestou anuência</strong></a> aos termos propostos.</p>


Brasília 60 Anos – Congresso Nacional

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JOTA

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