Redação JOTA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – que reúne as nove mais importantes entidades representativas dos juízes, promotores e procuradores – divulgou nota pública para manifestar a sua '‘irresignação com a derrubada pelo Congresso Nacional de 18 vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, na noite da última terça-feira (24), fato que trará um retrocesso sem precedentes na história recente do país no combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades das mais diversas ordens’’.
Para a Frentas, ''a proposta enviada pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, em agosto, foi aprovada pela Câmara dos Deputados sem qualquer aprofundamento da discussão da matéria naquela Casa, tendo o respectivo projeto de lei ficado paralisado, sem qualquer tramitação, por mais de 2 anos, sendo levado à votação em Plenário às pressas, a partir de requerimento de urgência, em um turbulento ambiente político’’.
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A nota pública acrescenta:
‘’Os 36 vetos promovidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziram significativamente graves problemas presentes no texto original, especialmente os que se referem à definição de tipos penais. A decisão de senadores e deputados federais, de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições.
As associações da FRENTAS sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público.
O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades. A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores.
Por fim, as entidades da FRENTAS afirmam que trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos da Lei de Abuso de Autoridade, diante de manifestas inconstitucionalidades, e buscarão uma regulamentação precisa dos termos vagos e imprecisos previstos na lei, na busca por dar respaldo e segurança jurídica à atuação de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país’’.

Plenário do Congresso

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JOTA

Frentas afirma que lei irá 'inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança'

Lei de Abuso de Autoridade é retrocesso sem precedentes, dizem juízes e promotores

Frentas afirma que lei irá 'inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança'