Mariana Muniz

A decisão da Câmara dos Deputados de suspender o pagamento de pensão por morte de servidor foi revertida pela 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao analisar o caso, o juiz defendeu que a única possibilidade de perda de pensão da “filha solteira, maior de 21 anos” é a ocupação de cargo público.
Em março deste ano, a Câmara decidiu cancelar o pagamento de pensões por morte a filhos de servidores. Seguindo determinações administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU), a Casa entendeu que o benefício só é devido enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.
No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela filha de um servidor falecido em 1986 – que desde então recebe a pensão. Ela também faz parte do quadro de funcionários temporários do serviço militar.
O juiz que analisou o caso evocou o parágrafo único da Lei 3.373/52 para embasar sua decisão. O texto diz que "a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão quando ocupante de cargo público permanente". De acordo com o magistrado, não há qualquer impeditivo no referido dispositivo legal que fale sobre cargos públicos temporários.
Para ele, o “TCU está criando novo impeditivo consubstanciado na necessidade de comprovação de dependência econômica para continuidade do pagamento de pensão por morte, o que não foi previsto na legislação de regência”.
Reprise
Em maio passado, o JOTA divulgou uma <a href="https://jota.info/justica/jfdf-restabelece-pensao-de-filha-solteira-a-mulher-11052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão da mesma 16º Vara Federal do Distrito Federal,</a> que restabeleceu o pagamento de pensão de filha solteira a uma mulher de 47 anos por meio de tutela provisória de urgência. O fundamento usado então foi o mesmo adotado por ele no caso mais recente.
A mulher, filha de um finado ex-servidor público federal da Câmara dos Deputados, havia deixado de receber o benefício com base no acórdão 2.780/2016 do TCU. Ela era funcionária da TAM, com salário no valor de R$ 1.954 e já recebia a pensão desde 1988.
O juiz considerou, contudo,  que “à primeira vista”, “os únicos requisitos que a pensionista deverá preencher para concessão/manutenção dessa modalidade de pensão são a condição de solteira e não ocupar nenhum cargo público permanente”.

dívida pública

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JOTA

TCU havia mandado suspender pagamento; mulher tem cargo público temporário

Justiça libera pensão a filha de servidor da Câmara

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