Redação JOTA

É competência da Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança impetrado por empregado celetista do Banco da Amazônia contra processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na sua demissão.
A decisão unânime é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação sobre questões de direito privado.
Ao receber o mandado de segurança, o juiz da Vara do Trabalho de Cáceres (MT) sucitou o conflito de competência. Argumentou que, embora envolva processo disciplinar que aplicou pena de demissão, a observância das formalidades do processo administrativo é matéria de natureza civil. Dessa forma, remeteu o processo à Vara Civil da cidade.
O juízo civil, por sua vez, entendeu que processar e julgar mandados de segurança que questionam atos praticados em decorrência da relação de trabalhista devem ser remetidos à justiça trabalhista.
Para o relator do conflito no STJ, ministro Raul Araújo, é fato que incidem no caso os princípios do direito administrativo, da impessoalidade e da legalidade, para apuração dos fatos. Mas, segundo ele, prevalece o interesse de ordem trabalhista porque haverá repercussão do PAD no contrato de trabalho firmado entre a celetista e o Banco da Amazônia.

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JOTA

Solução foi dada pelo STJ em conflito entre varas civil e do trabalho

Justiça do Trabalho é competente para julgar MS contra processo administrativo que resultou em demissão

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