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STF: Justiça comum deve julgar casos sobre tributação de aposentadoria

Processo envolvia pedido para que Justiça trabalhista julgasse tributação de complementação de aposentadoria

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stf direito ao esquecimento
Crédito Nelson Jr./SCO/STF

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça comum, e não a Justiça trabalhista, é competente para julgar casos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de proventos de aposentadoria. De acordo com a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, 2,5 mil processos estavam sobrestados à […]

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