Luiz Orlando Carneiro

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), formada por todas as associações de juízes e procuradores do país, aprovou “nota técnica” datada desta segunda-feira (30/9) na qual “repudia” a inclusão dessas carreiras na Reforma Administrativa (Projeto de Emenda Constitucional nº 32/2020), conforme anunciado pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
De acordo com a nota representativa de 40 mil juízes e membros do MP, o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda neste mês, manifestou-se no sentido de que “a reforma não poderia alcançar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, pedindo para que os parlamentares não extrapolassem os seus limites constitucionais”.
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Na manifestação, a Frentas acrescenta que o relator da matéria na Comissão Especial, contudo, “parece ignorar todos esses fundamentos, ao tentar incluir os magistrados e os membros do MP em diversos dispositivos da Proposta, desvirtuando seu escopo inicial e pretendendo enxertar o texto com inúmeras disposições que fogem, por completo, do desígnio da Proposta”.
A nota técnica sublinha que se está “na iminência de perpetrar flagrantes inconstitucionalidades, buscando levar, ao texto constitucional, inúmeras contradições quanto ao regime jurídico dessas carreiras, que redundam, no mínimo, em manifesta insegurança jurídica, além de ataque expresso à independência e à harmonia entre os Poderes — preceitos republicanos basilares, instituídos no art. 2º da Carta Magna, e consagrados como cláusulas pétreas da ordem constitucional”.
A nota técnica é assinada por Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e coordenadora da Frentas, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Ubiratan Cazetta, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Luiz Antonio Colussi, José Antonio Vieira de Freitas Filho, Edmar Jorge de Almeida, Sebastião Coelho e Trajano Sousa de Melo.
<a href="https://frentas.com.br/wp-content/uploads/2021/08/FRENTAS_Nota-Publica_Reforma-Administrativa_antes-da-apresentacao-do-substitutivo.pdf">Leia a íntegra na nota técnica</a>.

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Frentas afirma que proposta configura 'ataque expresso à independência e à harmonia entre os Poderes'

Juízes e membros do MP contestam inclusão na PEC da Reforma Administrativa

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