Márcio Falcão

A Justiça do Distrito Federal concedeu uma liminar (decisão provisória) proibindo que o governo Temer edite qualquer decreto que tenha como finalidade em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Segundo o juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal, a medida precisa passar por prévia deliberação do Congresso Nacional. (<a href="/wp-content/uploads/2017/08/1010839-91.2017_decisao.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da decisão</a>)
A Advocacia Geral da União informou que vai recorrer da decisão. A área, entre os estados do Amapá e do Pará, foi criada em 1984 e tem mais de 4 milhões de hectares, aproximadamente o tamanho da Dinamarca. Na semana passada,  governo publicou um decreto que extinguiu a Renca e permitiu a exploração mineral na região. Diante da repercussão negativa especialmente de ambientalistas e artistas, o Planalto recuou e anunciou um novo decreto com o que classificou de regras para exploração na região mais claras e preservará as reservas ambientais e indígenas.
Na avaliação do magistrado, a Constituição estabelece que alterações no uso de recursos existentes na Floresta Amazônica só podem ser realizadas após  aprovação de uma lei pelo Congresso. Segundo Spanholo, a Presidência da República até pode tomar a iniciativa para debater as mudanças, mas por um decreto, e sim pautando o Legislativo.
"Em outras palavras, assiste razão ao autor popular quando sustenta que a supressão da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) somente será possível através de lei em sentido formal (...) que jamais foi editada pelo Congresso Nacional", escreveu o juiz.
"Afinal, conforme veiculado pelos meios de comunicação nas últimas horas (NCPC, art. 374, I), 
fontes oficiais ligadas ao próprio Governo Federal revelam que o recuo seria apenas pontual (para 
explicitar garantias contra o desmatamento em massa etc.), isto é, que estaria mantido o propósito central da medida impugnada pelo autor: a extinção da RENCA por meio de simples ato administrativo, sem a observância da garantia constitucional do art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal. 
Desta feita, concluo que ainda estão presentes os riscos que autorizam a manutenção ativa da 
demanda (ao menos até ulterior deliberação deste juízo)", completou.
O juiz atendeu pedido feito por Antônio Carlos Fernandes em uma ação popular. O Ministério Público Federal também já pediu a suspensão de todos os efeitos do decreto.
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JOTA

Para magistrado, medida precisa passar por discussão no Congresso

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