Érico Oyama

O desembargador Andrade Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), reverteu, num agravo de instrumento, uma decisão de primeira instância que negava uma penhora online dizendo que o juiz, Mauricio Simões de Almeida Botelho Silva, teve uma ação “revoltosa totalmente infantil” e que o magistrado transformou “a relevante atividade do exercício da jurisdição em paspalhice política” ao dizer que negaria o pedido do exequente devido à nova Lei de Abuso de Autoridade.
O processo em questão trata de inadimplência, no valor de R$ 16 mil, de despesas de condomínio no Edifício Cecília Steinberg, que fica em Campinas, no interior de São Paulo. Havia sido determinada a penhora online de ativos financeiros existentes em nome do devedor, que recorreu da decisão.
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O juiz Mauricio Simões de Almeida Botelho Silva indeferiu o bloqueio e usou como justificativa um dos artigos da lei 13.869/2019, conhecida como lei de abuso de autoridade. Mais especificamente, o artigo 36, que tipifica como crime “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”. Em caso de descumprimento, a pena prevista é de um a quatro anos de prisão, além de multa.
O juiz diz que, apesar de a lei ainda não estar em vigência, tomou a decisão pela possibilidade de ela ter início quando for provada a excessividade da medida: “considerando o tempo operacional para a realização do bloqueio e de eventual desbloqueio, em uma vara com números de feitos tão elevado, no momento da demonstração da excessividade da medida pela parte, pode já ter decorrido o período de vacatio legis”.
Por fim, o magistrado alega que o indeferimento do bloqueio ocorre “diante do perigo real de imputação de crime previsto na lei de abuso de autoridade”.
O desembargador Andrade Neto rebate esse argumento, afirmando que a justificativa “não tem o mínimo fundamento, traduzindo alegação não apenas desarrazoada, mas insensata e irresponsável”.
Na sequência, vêm as críticas mais agudas à decisão do juiz em primeira instância: “Tudo indica que o magistrado, descontente com a aprovação da nova lei de abuso de autoridade, resolveu se utilizar do processo para promover uma ação revoltosa totalmente infantil, transformando a relevante atividade do exercício da jurisdição em paspalhice política, a revelar sua total imaturidade para o exercício da função judicante”.
O desembargador determinou o envio de cópias da decisão de Botelho Silva para a Corregedoria Geral da Justiça. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/5cd5e078610dbe799e5ccaa44ddd629d.pdf">Leia a íntegra</a>.
O processo tramita no TJSP com o número 2252347-31.2019.8.26.0000.
Lei de Abuso de Autoridade 
Aprovado pela Câmara em agosto, a Lei de Abuso de Autoridade foi considerada uma resposta de políticos a excessos cometidos pela Operação Lava Jato. Sua aprovação veio depois de revelações feitas pela Vaza Jato que mostraram condutas parciais dos procuradores de Curitiba.
O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos, mas 18 deles foram derrubados pelo Congresso, incluindo artigos que punem condutas abusivas de juízes e procuradores.

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JOTA

Para desembargador, juiz teve ação 'infantil', fez 'paspalhice política' e revelou 'imaturidade' para judicatura

Juiz cita Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora e caso vai para corregedoria

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