A Administração Pública deve estabelecer as suas prioridades, não sendo razoável que o Poder Judiciário gerencie recursos públicos.
Esse foi o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, ao decidir sobre a utilização de verbas decorrentes de royalties do petróleo do município de Rio das Ostras (RJ). O caso foi julgado pela Corte Especial do STJ nessa quarta-feira (3/2).
Tudo começou após a publicação de uma Lei Municipal (1.980/2015) que determinou o contingenciamento específico das receitas municipais, limitando a um total de 15% a utilização de verbas de royalties do petróleo com contratos não emergenciais no município de Rio das Ostras (RJ).
A Odebrecht Ambiental Rio das Ostras S.A ajuizou ação para garantir o adimplemento do contrato de concessão que mantém com o município. O pedido foi concedido.
Entretanto, Falcão, deferiu o pedido do município para restabelecer a limitação de 15% e manteve o seu posicionamento ao julgar o recurso da empresa. O ministro Felix Fischer pediu vista.

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JOTA

STJ começou a julgar uso de royalties do petróleo de Rio das Ostras

Judiciário não pode gerenciar recursos públicos, diz Francisco Falcão

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