Redação JOTA

O impeachment da presidente Dilma Rousseff e a decisão do Senado de não aplicar a pena de inabilitação para funções públicas suscitaram questionamentos sobre a Lei da Ficha Limpa.
Não há no texto da Lei Complementar 135 nenhuma referência à inelegibilidade do presidente da República que for condenado por crime de responsabilidade. Por isso, Dilma Rousseff continua sendo ficha limpa.
Daí decorrem contradições, conforme especialistas:
- se a presidente tivesse renunciado ao mandato para evitar o processo de impeachment, seria considerada ficha suja (hipótese do art. 1º, I, alínea "k", conforme Rodolfo Viana Pereira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG e colunista do JOTA);
- se a presidente não renuncia ao mandato, enfrenta o processo de impeachment e é condenada, pode se livrar da inelegibilidade;
- se um governador ou prefeito perdesse o cargo em razão de dispositivo da Constituição Estadual, seria atingido pela Lei da Ficha Limpa. Mas se a presidente da República perde o cargo em razão da Constituição Federal, não é atingida;
- de acordo com um ministro, se estivesse em vigor a Lei Complementar 64, de 1990 – e não a Lei da Ficha Limpa - poderia ser discutida a inelegibilidade por condenação criminal em virtude de "abuso de autoridade. Mas, com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade passou a constar alínea “e” apenas em caso de "condenação proferida por órgão judicial colegiado".

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Impeachment de Dilma Rousseff e a Lei da Ficha Limpa

As contradições