Bárbara Pombo

O impeachment da presidente Dilma Rousseff é um marco para o Direito Financeiro e faz com que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fique em condições de não ser mais desrespeitada. A afirmação é do professor da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, e foi feita pouco depois de o Senado cassar o mandato de Dilma.
“A partir do que aconteceu hoje nenhum governante vai se sentir à vontade de não cumprir as normas de direito financeiro”, afirmou, durante o VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, que conta com o apoio do JOTA.
"A violação às normas do direito financeiro fez com que essa dura sanção fosse aplicada”, completou, afirmando que o impedimento não é "uma boa notícia", mas que os brasileiros precisam tirar uma lição positiva do ocorrido.
“Hoje, mais do que nunca, o direito financeiro precisa ser levado a sério”, disse o professor de Direito da USP.
Segundo o parecer que levou ao impeachment de Dilma, aprovado pela maior parte dos senadores no julgamento concluído hoje, a agora ex-presidente violou o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao realizar uma operação de crédito com uma instituição financeira controlada pelo próprio governo, no caso, o Banco do Brasil.
De acordo com o processo, o BB antecipou recursos ao governo ao oferecer empréstimos subsidiados a agricultores e ao agronegócio, por meio do Plano Safra, e ficou sem receber o que era devido pelo governo federal. Desta forma, entenderam os senadores, ficou estabelecida uma camuflada operação de financiamento.
Operações como essas foram chamadas, nos últimos anos, de "pedalada fiscal", que tinham como objetivo maquiar as contas públicas. Esse foi o termo usado pelos advogados Helio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaina Paschoal ao identificarem que o Banco Central não registrava esses passivos criados pelo governo junto a bancos controlados na estatística oficial da dívida pública.
O seminário começou hoje e terminará na sexta-feira e ocorre na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná.
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JOTA

José Maurício Conti diz que impedimento cria condições para LRF não ser mais desrespeitada 

Impeachment de Dilma é marco para o direito financeiro, diz professor da USP

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