É inconstitucional e ilegal o Decreto 8.441/2015, que instituiu gratificação para integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aponta parecer encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O documento é assinado pela professora e ex vice-presidente do Conselho, Susy Gomes Hoffmann.
Para a ilegalidade e inconstitucionalidade estão no parágrafo 1º, por não apresentar fundamento de validade em lei. "É ilegal por impor aos conselheiros representantes dos contribuintes que exercem a advocacia limitações previstas na Lei 8.906/1994, sem que tenha fundamento legal para impor tal impedimento”, afirma.
Além disso, afirma que a norma trata de forma desigual conselheiros representantes dos contribuintes e representantes do Fisco. "É inconstitucional a odiosa e repugnante discriminação à nobre classe dos advogados, porque não são eles (advogados) que formam o grupo de corruptos ativos ou passivos, por isso, não é cabível um Decreto que trate a classe desta forma”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/05/Parecer-IASP-Susy-Hofmann-sobre-remuneração-juizes-CARF-ao-Conselho-Federal.pdf">Leia a íntegra do parecer </a>
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IASP: Remuneração a conselheiros do Carf é inconstitucional

Leia a íntegra do parecer