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CNJ: Grávidas não podem fazer prova oral para magistratura por videoconferência

Maioria dos conselheiros autorizou que gestantes remarquem data da prova de concurso de magistratura no TJ-BA

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Crédito: Daniel Reche/ Pexels

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que candidatadas ao concurso para magistratura no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que estão em estágios avançados de gravidez podem remarcar a data da prova oral do processo seletivo. Não será permitido, no entanto, a realização da etapa oral por meio de videoconferência.

O julgamento, que ocorreu nesta segunda-feira (21/9), apreciou um Procedimento de Controle Administrativo, impetrado por uma advogada moradora de Londrina, no Paraná, que pleiteia a vaga no TJ-BA.

Na ação, a impetrante alega que na data marcada para realização da fase oral do exame, 12 a 18 de setembro, ela estaria com aproximadamente 36 semanas de gestação (nove meses). Isso inviabilizaria seu deslocamento até a cidade de Salvador, na Bahia, na data mencionada.

Solicita, portanto, que a sua submissão à prova fosse feita de maneira remota. Em caso de negativa pelo CNJ, a advogada sugere a possibilidade de remarcação da data.

Na sessão de julgamento, a maioria dos conselheiros seguiu voto do conselheiro Mário Guerreiro, que divergiu da relatora Maria Tereza Uille Gomes, e determinou provimento parcial do recurso, autorizando apenas a definição de um novo dia e horário para apreciação da prova oral.

A relatora votou por acolher ambos os pedidos da candidata ao cargo de magistrada, citando como jurisprudência um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 1.058.333, de julho de 2020.

Na repercussão geral definida pela Corte, se firmou tese no sentido de ser constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Após voto da relatora, o conselheiro Mário Guerreiro alegou que a realização de uma prova oral em videoconferência para o cargo de magistratura “teria o potencial de vulnerar a lisura do certame, sobretudo por se estar diante de um ambiente desprovido do controle necessário”.

Na avaliação do conselheiro, não há como se garantir que as candidatas estariam sozinhas ou se não estariam se utilizando de consultas documentais para a realização da prova.

Cita, ainda, que a prova oral na modalidade virtual não se “coaduna, sobretudo, com a própria natureza do ato em apreço, que pressupõe o confronto face a face entre candidato e examinador, de modo que o primeiro possa demonstrar que consegue manter a higidez do raciocínio jurídico mesmo na presença de terceiros que o confrontam, como ocorrerá muitas vezes em sua carreira, em situações de júris e audiências, por exemplo”.

Para Guerreiro, o precedente do STF citado no voto da relatora diz expressamente em “remarcação” de prova de concurso e “não na sua realização por outros meios de comunicação”.

Foram vencidos, parcialmente, as conselheiras Maria Tereza Uille Gomes, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa e o conselheiro Henrique Ávila.

Votaram, ainda, os conselheiros Luiz Fux, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho.

O julgamento está registrado sob o número 0006779-97.2020.2.00.0000.


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