Fábio Zambeli
A despeito das dúvidas técnicas e jurídicas que rondam a preparação do edital para leilão das frequências para a implantação da rede 5G no país, o governo federal acredita ser possível cumprir o cronograma de realizá-lo no primeiro semestre de 2020.
É o que afirma o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Júlio Semeghini. Em entrevista ao JOTA, o número 2 da pasta sustenta que os grupos de trabalho envolvidos no processo buscam opções para evitar interferência nos sinais de antenas parabólicas, o que atrasaria o processo.
Semeghini prevê mais segurança jurídica para investimentos em telecomunicações com a aprovação do PLC 79, dá detalhes sobre o plano de “internet das coisas” em curso no governo e afirma que o marco regulatório das startups está na reta final para submissão à Casa Civil.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista:
Com a aprovação do PLC 79, espera-se um impulso à modernização da infraestrutura para as telecomunicações no país. Quais as consequências imediatas que o governo projeta para as empresas e para os usuários?
Há uma nítida preferência do consumidor por serviços móveis e de conexão à Internet, enquanto o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é a telefonia fixa – exatamente aquele que está em declínio. Por isso a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações trazida pelo PLC 79 apresenta soluções para desafio enfrentado pelo setor: a definição de direcionamento normativo adequado a um mercado intrinsecamente afetado pelo dinamismo da evolução tecnológica.
Isso estimulará investimentos? E a segurança jurídica?
Espera-se um estímulo ao investimento para as empresas de telecomunicações, solucionando inseguranças jurídicas associadas à prestação do serviço de telefonia fixa. Isso trará melhoria da cobertura e mais qualidade dos serviços para os usuários.
Quais os próximos passos burocráticos após a aprovação?
Do ponto de vista operacional, a partir da sanção do projeto de lei, será dado início a um trabalho de regulamentação da nova lei, envolvendo a edição de um decreto presidencial fixando prioridades e balizando o processo de adaptação de concessões em autorizações. No âmbito da Anatel, sairão resoluções para detalhar a metodologia para cálculo do valor econômico associado a essa adaptação.
Na visão do governo, fica resolvida a questão dos bens reversíveis?
O PLC 79 estabelece balizamentos importantes para o desfecho dessa discussão, ao definir uma visão funcional da reversibilidade, explicitando que bens reversíveis são aqueles ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. Mas ainda há espaço para avançar na regulamentação do tema e nos entendimentos com órgãos de controle, a fim a viabilizar que a adaptação de concessões em autorizações transcorra com segurança jurídica.
Qual a expectativa de arrecadação para a União com as novas regras, migrando das concessões para as autorizações? E a destinação desses recursos, está definida? E o investimento privado? Com a nova legislação, há uma estimativa de qual o potencial de recursos que podem irrigar o setor?
O valor econômico da adaptação será calculado pela Anatel e deverá ser revertido integralmente em compromissos de investimentos no setor. Está prevista a edição de um decreto presidencial para indicar prioridades relativas a tais compromissos de investimentos a serem realizados pelas empresas, que deverão levar em consideração critérios como a ausência de competição adequada e a redução das desigualdades. Não há, ainda, uma estimativa do montante de recursos envolvido. Esse cálculo só poderá ser feito com precisão a partir da manifestação das concessionárias em realizar a adaptação. A metodologia para definição do valor econômico associado à adaptação ainda será objeto de regulamentação pela Anatel.
Como o governo está conduzindo o debate de utilização dos recursos do Fust? É possível realocar esse dinheiro para projetos de quais naturezas? O uso em programas de cidades inteligentes é uma opção em discussão no ministério?
A equipe técnica do ministério está aperfeiçoando do Anteprojeto de Lei que altera a Lei 9.472 e a Lei 9.998, já aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel em 13 de junho, que trata da finalidade, da destinação dos recursos, da administração e dos objetivos do Fust.
Os recursos do fundo serão administrados por um Conselho Gestor e poderão ser utilizados para programas e projetos relacionados a: implantação de backhaul de fibra óptica em municípios desatendidos, conectividade nas regiões Norte e Nordeste, sistemas de comunicações críticas para Segurança e Defesa, implantação de centros de dados, os chamados data centers, cabos submarinos, Programa Gesac, Programa Brasileiro para Cidades Inteligentes Sustentáveis, projetos do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações.
As prioridades fixadas pelo governo são as do Decreto 9.612/2018, relacionadas à expansão de redes de transporte de fibra óptica, de acesso móvel, de acesso fixo e infraestrutura para inclusão digital, especialmente em áreas sem oferta adequada, de difícil acesso, remotas e carentes.
Está nos planos do ministério interferir na regulamentação da instalação das antenas de telefonia? Há possibilidade de ser enviado um projeto de lei disciplinando o tema ao Congresso?
O Ministério prepara, sim, uma proposta de Decreto para regulamentar a Lei Geral das Antenas, que será enviada à Presidência da República. Esse tema é muito importante para padronizar e gerar mais segurança jurídica para o setor. Os detalhes nós ainda não podemos adiantar.
Há grande expectativa com o leilão do 5G. O calendário do governo continua sendo o primeiro semestre de 2020? Como superar os entraves? É possível prever se haverá interferência nos serviços de radiodifusão com o 5G? O governo tem trabalhado em soluções para mitigar esse problema?
O governo segue trabalhando para que o leilão do 5G ocorra ainda no primeiro semestre de 2020. Para isso, é preciso garantir condições para a convivência do serviço 5G com as antenas parabólicas receptoras de sinais de radiodifusão aberta. A forma em que se dará essa convivência está sendo objeto de estudo pelo MCTIC. Tudo isso fará parte dos condicionamentos previstos no edital de licitação.
Recentemente, o governo publicou seu Plano Nacional da internet das coisas (IoT). Desde a publicação, o que saiu efetivamente do papel? Em que estágio está a execução do plano e quais as próximas medidas previstas?
Antes de mais nada é importante ressaltar que diversas ações no contexto do Plano Nacional de IoT já estavam sendo realizadas mesmo antes do Decreto 9.854 ter sido publicado em 25 de junho de 2019. Fizemos chamada pública, linha de financiamento para projetos, liberação de recursos e também participamos de discussões globais de internet das coisas no âmbito da UIT, que é o braço de telecomunicações da ONU. Desde a publicação do Decreto, evoluímos com o trabalho dos GTs na Câmara da Indústria, tendo já sido lançado um Plano de Ação para o setor.
Como está estruturado esse plano?
Está centrado em quatro eixos: 1) qualificação de recursos humanos, 2) desenvolvimento de tecnologias e inovações para permitir customizações para setor produtivo; 3) ajustes regulatórios, e 4) desenvolvimento fornecedores e Inserção pequenos negócios. Foram mapeadas 80 iniciativas de indústria 4.0 rodando neste momento no país. É um dado expressivo.
Lançamos ainda em agosto a Câmara do Agro, que tem uma estrutura semelhante à Câmara da Indústria. Agora, estamos montando os Grupos de Trabalho, com os nomes indicados pelas instituições. Temos também trabalhado internamente para o lançamento da Câmara da Saúde e das Cidades, ambas com previsão de lançamento nos próximos meses – entre outubro e novembro.
O ministério está debatendo o marco regulatório das startups. Quando ele será apresentado em definitivo? Em que medida esse marco será importante para desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a captação de recursos das startups no país?
Estamos trabalhando o marco regulatório das startups junto com Ministério da Economia. Realizamos diversas oficinas e promovemos uma consulta pública que contou com mais de 7.000 contribuições. A proposta contempla medidas em diversas áreas importantes para acelerar o desenvolvimento das startups no Brasil. Entre as medidas em discussão estão definição de startup, forma de constituição, responsabilidade solidária, testes de inovação etc. No momento, os ministérios estão ultimando a proposta para submissão a Casa Civil. É uma agenda fundamental.
Essa é uma construção que exige diálogo com o setor. Como está sendo encaminhada essa aproximação? Há resistências?
A construção da proposta contou com participação e contribuição de todos os atores do ecossistema de startups. Envolvemos o BNDES, a FINEP, a ABDI, a Receita Federal, a CVM, o CNPq, o Sebrae, o TCU, a Apex, a Anatel e diversas entidades que agregam os interesses das startups, aceleradoras e escritórios de advocacia também participam das discussões. Então, o debate está aberto e o diálogo é permanente. Vamos avançar assim, consultando todos os atores.
No atual ambiente de permanente escassez de recursos orçamentários, como o ministério tem adotado medidas de gestão que evitem o comprometimento da agenda de inovação do país?
No MCTIC, a nova estrutura foi organizada de forma a definir áreas prioritárias de desenvolvimento científico e tecnológico, a partir do que se fará a priorização do uso dos recursos orçamentários disponíveis. Além disso, estamos trabalhando intensamente para a identificação e captação de fontes alternativas de recursos para os projetos com organizações públicas e privadas.