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Governo edita novas regras para leilão eletrônico da Receita

Mudanças constam na Portaria 29/2018, da Receita Federal

A Receita Federal editou novas regras para o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Publicada na edição desta segunda-feira (08/01) do Diário Oficial da União, o texto faz mudanças na portaria nº 2.206, de 2010.

De acordo com a nova redação, será declarado vencedor do lote “o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada” – antes, a portaria abarcava uma série de critérios para o que seria uma proposta classificada, entre elas a classificação e o sorteio em caso de empate.

Agora, caso não haja uma proposta classificada, entrará em ação a regra de desempate. Para a disputa do lote seguinte, poderão estar presentes apenas a proposta de maior valor e aquelas que tenham dado um lance até 10% menor. O sorteio entre os valores empatados, agora, passa a ser usado apenas quando não houver mais alternativas de qualificação entre os interessados.

Para o sócio da área tributária do Costa, Tavares, Paes Advogados, Leonardo Castro, a medida vêm para simplificar a interpretação do processo de leilão. “Há uma simplificação de coisas que eram dúbias”, afirmou. “Foi uma tentativa de corrigir algumas possíveis dúvidas que a portaria trazia, como o caso do sorteio entre lances empatados, que agora é o último recurso possível”. A medida entra em vigor a partir do dia 8 de janeiro.

Leia aqui as mudanças publicadas pelo Diário Oficial.

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