Bárbara Pombo

Extinta
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5366, que questionava artigos da Medida Provisória 685, por meio dos quais o governo federal obrigava os contribuintes a abrir os planejamentos tributários que acarretaram não recolhimento ou pagamento menor de tributos.
Prejudicada
Relator da ação, Fux sequer chegou a analisar o mérito da discussão. Considerou que a ação ficou prejudicada com a derrubada pela Câmara dos dispositivos impugnados na ADI.
"Este Tribunal já assentou que a modificação de caráter substancial introduzida durante o procedimento de conversão de Medida Provisória em Lei configura hipótese de prejudicialidade da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade e a consectária extinção do processo sem resolução do mérito", afirmou o ministro, na decisão.
Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 685 excluindo da redação os artigos que obrigavam as empresas a abrir seus planejamentos tributários ao Fisco, sob pena de pagamento de multa de 150% e repercussões penais.
A MP 685 foi convertida na Lei 13.202/2015.
"Mostra-se incontroverso que as alterações introduzidas pela publicação da Lei nº 13.202/2015 (referente à Medida Provisória nº 685/2015) foram significativas nos textos normativos inicialmente propostos pela Presidente da República, razão pela qual a presente ação direta resta prejudicada", concluiu o ministro.
<a style="color: #ff6600;" href="/wp-content/uploads/2015/12/Adi-5366.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/sobre-as-cinzas-da-medida-provisoria-685-de-2015">+JOTA: Sobre as cinzas da Medida Provisória 685, de 2015</a>

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JOTA

ADI ficou prejudicada com derrubada da obrigação pela Câmara dos Deputados

Fux extingue ação que questionava abertura de planejamentos tributários

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