JOTA

Estelionato
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento de recurso do Ministério Público Federal. O relator do feito foi o desembargador Mário César Ribeiro.
Prejuízo
O MPF apresentara denúncia contra três pessoas acusadas de saques indevidos de cinco parcelas do seguro-desemprego e do FGTS. O prejuízo ao erário foi de R$ 8.364,38, eu juiz da 12ª Vara Federal de Brasília rejeitou a denúncia, com base no princípio da insignificância, previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No recurso ao TRF1, o MPF sustentou que – mesmo de pequena monta - os valores indevidamente recebidos do FGTS e do FAT, por meio de fraude, não podem ser considerados insignificantes.
Patrimônio
A turma do TRF1 acompanhou o voto do relator, no sentido de que “no delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público e a moral administrativa, revelando o comportamento dos agentes importante grau de reprovabilidade, por afetarem a própria credibilidade dos programas sociais governamentais.” Assim, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que a denúncia seja recebida, e iniciada a ação penal.

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TRF1 não aplica princípio da insignificância a desvios do FGTS e FAT

Fraude significativa

TRF1 não aplica princípio da insignificância a desvios do FGTS e FAT