<p>Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira do Ensino do Direito.</p>
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<p>No final do mês de janeiro de 2015, o Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), uma comissão interna do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, rejeitou a proposta de confecção de uma resolução específica para regular o tema da ética nas pesquisas em ciências humanas e sociais. A Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), entidade civil sem fins lucrativos, que reúne pesquisadores e professores da área de educação jurídica, não pode deixar de se pronunciar em apoio às sociedades científicas e associação da área de ciências humanas e sociais que empreendem esse importante debate em prol de uma regulamentação específica para a pesquisa em humanidades. A ABEDi considera muito inoportuno o rechaço à tentativa de se estabelecer um diálogo institucional entre o CONEP e a comunidade acadêmica para definir padrões regulatórios específicos para os dilemas éticos nas pesquisas em ciências humanas e sociais. Não é aceitável a tentativa de um órgão externo ao sistema científico brasileiro de inviabilizar um debate com a comunidade acadêmica. Ainda, ao contrário, deve ser visto com receios que tal órgão se considere investido de poderes para interferir – por meio de resoluções e não por força da lei – na autonomia de pesquisa das instituições e dos pesquisadores, sem realizar a necessária discussão. O debate sobre a ética em pesquisa deve ser ampliado e não restringido; nunca submetido ao crivo único de apenas um setor do aparelho estatal. Nossa entidade julga que haverá de prevalecer boa disposição ao debate e que os diálogos serão reiniciados em outras bases, para que seja configurada uma solução adequada ao dilema, na melhor forma institucional possível. Por fim, apoiamos e consideramos o Fórum de Ciências Humanas e Sociais, como a agregação institucional, apta a protagonizar os debates para a solução adequada e colaborativa.</p>
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JOTA

Nota da ABEDi de apoio ao pleito de uma regulamentação específica no âmbito do comitê nacional de ética na pesquisa (Conep)

Ética na pesquisa em ciências humanas e sociais

Nota da ABEDi de apoio ao pleito de uma regulamentação específica no âmbito do comitê nacional de ética na pesquisa (Conep)