Débora Brito

Oito meses depois do início da vigência da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais</a> (LGPD), estados e capitais ainda regulamentam a aplicação do novo marco legal em seus órgãos públicos. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 com o objetivo de garantir maior proteção durante a coleta e uso de informações pessoais por instituições públicas e privadas.
De setembro de 2020 até maio deste ano, pelo menos 15 estados emitiram decretos ou outros atos normativos para implementar a lei nos órgãos da administração pública. Estão entre eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Minas Gerais, Amapá e Rondônia.
A lei federal determina que os gestores públicos protejam informações pessoais, como CPF, RG, endereço e outras, além de informar como realizam o tratamento de dados pessoais. Os governos devem tornar públicas “informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A regulamentação mais recente da lei federal foi do estado da Paraíba, que publicou <a href="https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2021/maio/diario-oficial-08-05-2021.pdf">decreto</a>  com diretrizes, objetivos e estratégias de adequação da norma no estado. O decreto cria também um conselho gestor e um comitê executivo para gerir a aplicação da LGPD.
Em março, Pernambuco criou a<a href="https://cepebr-prod.s3.amazonaws.com/1/cadernos/2021/20210330/1-PoderExecutivo/PoderExecutivo(20210330).pdf"> Política Estadual de Compartilhamento de Dados</a> e a Plataforma de Compartilhamento e Análise de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Já em Mato Grosso, o tratamento de dados pessoais foi incluído na regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
Os estados também estão em processo de nomeação do chamado encarregado de proteção de dados, um servidor que deve atuar como canal de comunicação entre os gestores estaduais e municipais que devem decidir sobre o tratamento dos dados, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como previsto na legislação federal.
Também foram publicadas medidas de aplicação da lei de forma específica considerando as peculiaridades de cada área, como saúde, educação, economia, segurança pública, entre outras. A maior parte das medidas estaduais concede à área de tecnologia e informação, à controladoria e a comitês multidisciplinares as competências para implementação da LGPD. Os gestores locais também têm promovido eventos, palestras e outras atividades de capacitação sobre o assunto.
O volume de atos normativos deve aumentar até agosto de 2021, quando começam a valer as sanções da ANPD pelo descumprimento da lei. Os agentes que não se adequarem à LGPD poderão receber advertência para adoção de medidas corretivas em prazo determinado, multa, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, entre outras penalidades.

LGPD

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JOTA

Desde a entrada em vigor, pelos 15 estados já definiram diretrizes para implementar a lei federal

Estados regulamentam aplicação da LGPD no setor público

Governos estaduais publicam medidas para regulamentar LGPD e implementar a lei federal nos órgãos públicos