Mariana Muniz

Membros da sociedade civil e pesquisadores assinaram carta de apoio ao Projeto de Lei nº 5276/2016 – uma iniciativa legislativa em curso no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil. O documento foi entregue a congressistas na semana passada.
Construído de maneira colaborativa, com duas consultas públicas, o PL sistematiza conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando seu escopo e critérios interpretativos de aplicação.
O documento será levado aos deputados membros das Comissões Parlamentares – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e CCJC e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – onde a matéria está tramitando.
A carta aberta foi assinada por 38 entidades, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Coletivo Intervozes e Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem).
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JOTA

Carta foi entregue a congressistas que analisam projeto de lei

Entidades entregam carta de apoio a PL de proteção a dados pessoais

Carta foi entregue a congressistas que analisam projeto de lei